1. Objectivo e Âmbito

O presente documento estabelece os Termos e Condições de Utilização da Aplicação ISCTEM Mobile, plataforma digital de ensino e gestão académica disponibilizada pelo Instituto Superior de Ciências e Tecnologia de Moçambique (ISCTEM), definindo os direitos, deveres e responsabilidades dos utilizadores, bem como as condições de utilização dos serviços disponibilizados através da plataforma.

2. Siglas

1. DIC – Direcção de Informática e Comunicação;
2. ISCTEM – Instituto Superior de Ciências e Tecnologia de Moçambique.

3. Definições

1. Aplicação: Plataforma digital destinada ao acesso a serviços académicos.
2. Página Web: Plataforma digital disponível na Internet que permite a divulgação de informações, serviços e recursos de uma organização.
3. Software: Sequência de instruções escritas para executar tarefas específicas em dispositivos electrónicos.
4. Termos e Condições: Conjunto de regras e directrizes que estabelecem as condições de utilização dos serviços e recursos oferecidos pela instituição.
5. Utilizador: Estudante e outros utilizadores expressamente autorizados pelo ISCTEM, devidamente registados e autenticados na aplicação ISCTEM Mobile.

4. Condições de Utilização do Serviço

Ao instalar, aceder ou utilizar a aplicação, o Utilizador declara ter lido, compreendido e aceite integralmente os presentes Termos e Condições.

Qualquer alteração futura aos presentes Termos será publicada na Aplicação e na página Web do ISCTEM e entrará em vigor após a sua divulgação.

5. Descrição do Serviço

A aplicação destina-se a:

1. Gerir inscrições académicas;
2. Permitir acesso a avaliações;
3. Permitir a gestão documental;
4. Facilitar a comunicação entre estudantes, docentes e administração académica; e
5. Outros serviços aprovados pelo ISCTEM.

6. Elegibilidade

O Utilizador declara que:

1. Possuir capacidade legal para aceitar estes Termos;
2. Fornecer informações verdadeiras e actualizadas; e
3. Utilizar a Aplicação apenas para fins legítimos e académicos.

7. Registo e Gestão de Conta

O Utilizador compromete-se a:

1. Manter a confidencialidade das credenciais de acesso;
2. Não partilhar a conta com terceiros;
3. Adoptar práticas adequadas de segurança; e
4. Comunicar imediatamente qualquer utilização não autorizada.

O ISCTEM não se responsabiliza por danos decorrentes da utilização indevida das credenciais pelo próprio utilizador ou terceiros.

8. Responsabilidades do Utilizador

É expressamente proibido:

1. Utilizar a Aplicação para fins ilícitos;
2. Publicar conteúdos ofensivos, discriminatórios ou ilegais;
3. Obter ou tentar obter acesso não autorizado aos sistemas;
4. Introduzir software malicioso; e
5. Copiar, distribuir ou comercializar conteúdos académicos sem autorização.

O incumprimento destas normas poderá resultar em suspensão ou cancelamento da conta do Utilizador.

9. Propriedade Intelectual

1. Todos os conteúdos disponibilizados na aplicação pertencem ao ISCTEM ou aos respectivos titulares de direitos.
2. É proibida a reprodução, distribuição ou exploração comercial sem autorização prévia por escrito.

10. Protecção de Dados Pessoais

O ISCTEM compromete-se a tratar os dados pessoais em conformidade com a legislação moçambicana aplicável. Os dados recolhidos poderão incluir:

1. Nome completo;
2. Código de estudante;
3. Correio electrónico;
4. Número de telefone; e
5. Informações institucionais.

Os dados serão utilizados exclusivamente para:

1. Gestão académica;
2. Prestação de serviços educacionais;
3. Comunicação institucional; e
4. Cumprimento de obrigações legais.

10.1 Eliminação da Conta e dos Dados

1. O utilizador poderá solicitar a eliminação da sua conta através dos canais oficiais do ISCTEM.
2. A eliminação poderá estar sujeita à conservação obrigatória de determinados registos académicos, financeiros ou administrativos exigidos por lei.

10.2 Permissões da Aplicação

1. A aplicação poderá solicitar permissões necessárias ao seu funcionamento.
2. Nenhuma permissão será utilizada para finalidades diferentes das previstas nestes Termos.

11. Comunicações Electrónicas

O Utilizador aceita receber comunicações relativas a:

1. Actualizações da plataforma;
2. Avisos académicos;
3. Informações administrativas; e
4. Alterações aos Termos e Condições.

12. Disponibilidade do Serviço

O ISCTEM procurará assegurar elevados níveis de disponibilidade da Aplicação. Contudo, poderão ocorrer interrupções decorrentes de:

1. Manutenção programada;
2. Actualizações de sistemas;
3. Falhas técnicas; e
4. Factores externos fora do controlo institucional.

13. Monitoria e Auditoria

Por razões de segurança, qualidade do serviço e conformidade institucional, o ISCTEM poderá proceder ao registo e monitoria das actividades realizadas na aplicação. Os registos electrónicos poderão ser utilizados para:

1. Auditorias internas;
2. Investigação de incidentes;
3. Cumprimento de obrigações legais; e
4. Protecção dos activos institucionais.

14. Gestão de Incidentes

Qualquer incidente relacionado com segurança da informação, perda de acesso, erros da aplicação ou suspeita de utilização indevida deverá ser comunicado imediatamente à DIC através dos canais oficiais de suporte.

15. Limitação de Responsabilidade

O ISCTEM não será responsável por:

1. Perda de dados causada por falhas do dispositivo do utilizador;
2. Problemas decorrentes do acesso à Internet;
3. Utilização indevida da aplicação; e
4. Danos indirectos resultantes da utilização da plataforma.

16. Suspensão e Encerramento de Contas

O ISCTEM poderá suspender ou cancelar contas de acesso que:

1. Violação dos presentes Termos;
2. Utilização da plataforma para fins ilícitos; e
3. Comprometimento da segurança do sistema.

17. Legislação Aplicável

Os presentes Termos e Condições regem-se pela legislação da República de Moçambique. Quaisquer litígios serão submetidos aos tribunais competentes da República de Moçambique.

18. Contactos

E-mail: ehelpdesk@isctem.ac.mz

19. Declaração de Aceitação

O Utilizador declara que leu, compreendeu e concorda com os presentes Termos e Condições.